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BLOG DA DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL DO CURSO DE DIREITO DA FINAN
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- Walter Ap. Bernegozzi Junior
- Advogado. Professor Universitário.
3 comentários:
Nome: Maria Lucia №:26 Turmas: B
1- Segundo Maria Helena Diniz sim, se houve negociação antes da interdição, cabe ao curador do interditado ingressar com uma ação para anular o negócio feito antes da interdição, apresentando provas que venha convencer o juiz que realmente a outra parte agiu de má fé.
2- Ela é de natureza declaratória porque se baseia nos fatos já existentes não é a sentença que cria a incapacidade, mas á insanidade mental.
3- Quanto aos negócios feitos antes da interdição, à outra parte não tinha conhecimento da incapacidade absoluta do interditado, não pode ser anulado, pois o terceiro de boa fé é protegido por lei, podendo o curador do interditado depois da interdição ingressar com uma ação anulatória, reunindo provas concretas afirmando que o terceiro de boa fé já sabia do problema sendo assim cabe ao juiz julgar.
Os negócios feitos depois da sentença de interdição podem ser anulados, depois de ser publicado a sentença no Diário Oficial
Deputado diz que fim do exame de OAB preserva consumidor
Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2008 14:36 Reportar erro | Comentários(0)
Sandra Luz
“Não estou legislando em causa própria”. A declaração é do deputado federal Waldir Neves que apresentou projeto à Câmara para a substituição do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por estágio compulsório supervisionado de 24 meses aos bacharéis de Direito. Para o deputado, o projeto é uma forma de preservar o consumidor e permitir que a avaliação às faculdades de Direito extrapolem o crivo único da OAB. “Profissional bom não fica no mercado”.
Waldir Neves explica que o fim do exame da OAB é uma reivindicação de profissionais em todo o País e tem, inclusive, respaldo pelo Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito. “O exame reflete uma reserva de mercado porque são profissionais que já estão nele que o elaboram e, claro, não vão querer mais concorrentes. É uma panelinha”.
O parlamentar explica que a responsabilidade em primar pela excelência do ensino do Direito é das universidades e não da OAB. “A Ordem sempre vai defender o exame porque dele depende grande parte da arrecadação dela”, aponta. Na opinião do deputado o estágio supervisionado melhora o mercado e prepara os bacharéis com mais qualidade que o crivo da prova da OAB.
Na avaliação do deputado, nem mesmo os atuais conselheiros da OAB passariam na prova dada a diversidade de temas que são cobrados e não ensinados nas faculdades. “Eu desafio qualquer advogado com mais de 10 anos de carreira a passar no exame. Desafio até mesmo o presidente da OAB Fábio Trad que é brilhante porque além de presidente da Ordem tem cursinho e arrecada para a entidade e para ele com a prova”.
Waldir Neves também explicou que o resultado do exame de ordem feito por ele, em 2004, ainda não saiu. “Passei na primeira fase, mas o exame está, até hoje, sob judice, e não sei o resultado”. O deputado disse que a prova daquele ano foi questionada judicialmente por um elevado número de concorrentes e o processo ainda corre na Justiça. “Não fui mais ver isso porque na minha profissão não vou preciso do exame. E, no mais, o projeto é para proteger pessoas que pagaram faculdades caras e depois de 5 anos não têm como exercer a profissão para o qual tanto estudaram”.
Presidente da OAB quer retratação de deputado federal
Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2008 19:05 Reportar erro | Comentários(1)
Sandra Luz
O presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Mato Grosso do Sul) Fábio Trad deve exigir na Justiça retratação ao deputado federal Waldir Neves (PSDB) sobre declaração do mesmo a respeito do exame da entidade.
Waldir Neves afirmou que, por meio do exame, Trad arrecada como presidente da Ordem e como proprietário de cursinho. O curso que era de propriedade de Fábio Trad, porém, foi extinto. “Extingui o Meritum antes de assumir a presidência da Ordem há dois anos”, afirmou.
Fábio Trad classificou a declaração do deputado Waldir Neves como baixaria e disse que está lhe causando prejuízos de ordem moral. “Se o deputado não se retratar, terá que responder na Justiça por danos morais à OAB e a mim”.
A troca de farpas do deputado e do presidente da Ordem aconteceu por conta de projeto apresentado por Waldir Neves à Câmara para a extinção do exame da OAB e aplicação de estágio supervisionado aos bacharéis de Direito. O parlamentar critica o exame, afirma que é reserva de mercado e instrumento para arrecadação da OAB. Já Fábio Trad explica que a prova é necessária para que profissionais despreparados não ingressem no mercado de trabalho.
O exame de Ordem foi avaliado pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados como indispensável para o exercício profissional em pesquisa aplicada no ano passado. Para dar o parecer, o estudo considerou a legislação de outros países, artigos e outros sete projetos de parlamentares que também têm como finalidade o fim da prova da OAB.
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