O Supremo Tribunal Federal derrubou a pensão vitalícia para ex-governadores de Mato Grosso do Sul. Por dez votos a um, os ministros acolheram a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Conselho Federal da OAB contra a pensão criada pelo ex-governador do estado Zeca do PT.
A aposentadoria para os ex-dirigentes foi promulgada pela Assembléia Legislativa no apagar das luzes da administração Zeca do PT em Mato Grosso do Sul. Além de vitalícia, a pensão era extensiva aos herdeiros em caso de morte.
A Ação da OAB contestou o artigo 29-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido na Constituição sul-mato-grossense pela Emenda 35/2006. Para a Ordem, o pagamento do subsídio mensal desrespeita diversos artigos da Constituição Federal. Além disso, a entidade sustenta que ex-governadores, ao encerrarem seus mandatos, não exercem mais nenhum ato em nome do ente público. Por isso, o pagamento da pensão seria “retribuição pecuniária a título gratuito”, algo como uma aposentadoria “de graça” a quem não presta mais serviços públicos.
A ministra Cármen Lúcia, relatora da matéria, afirmou que o termo “subsídio” foi usado de forma errada pela Assembléia Legislativa. E ressaltou que a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
“A benesse instituída pela assembléia sul-mato-grossense em favor de ex-governador daquele estado e como pensão devida ao seu cônjuge supersite, desiguala não apenas os cidadãos que se submetem ao regime geral da previdência como também os que provêm cargos públicos de provimento transitório por eleição ou comissionamento”, declarou a ministra.
Quanto à destinação dos recursos públicos, a ministra Cármen Lúcia destacou que o constituinte estadual, ao fazer as normas, violou os princípios da impessoalidade e da moralidade e que, no caso, não houve alegação de interesse público. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, comemorou a decisão do Supremo de acabar com o que chama da bolsa-pijama. “O Estado não pode ser visto como a casa da mãe Joana, que serve para financiar todas as pessoas que pensam que ali é uma atividade privada.”
Votação
O Plenário começou o julgamento no dia 1º de agosto. Na ocasião, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade da norma. E foi acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Sepúlveda Pertence, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso.
No mês de julho, a ministra Ellen Gracie suspendeu a execução da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que assegurou para os ex-governadores o direito de receber a pensão — que tem o mesmo valor do salário do atual governador do estado, André Puccinelli (PMDB), de R$ 22,1 mil.
Único a declarar a constitucionalidade da lei, o ministro Eros Grau defendeu que a pensão especial criada pela lei não configura benefício previdenciário. O ministro Eros Grau citou Aristóteles ao afirmar que o Direito prevê que os “desiguais devem ser tratados desigualmente”. Falou, ainda, da existência de inúmeros casos de pensões especiais, pagas pelo poder público a pessoas que não têm condições de se manter e que tenham prestado serviços ao estado. Entre elas, relacionou a viúva de Ruy Barbosa.
Ao finalizar o voto, o ministro também desconsiderou ofensa ao princípio da moralidade administrativa na criação da pensão, também citada pela relatora, e proferiu sua decisão de que o pedido da OAB não tem procedência. Mas foi vencido por seus colegas.
O ministro Cezar Peluso considerou a lei um "abuso legislativo". O ministro Lewandowski afirmou que acompanhou integralmente o voto de Cármen Lúcia porque havia um vicio formal, de iniciativa na emenda. "E também foi ferido o principio da isonomia, da igualdade e da moralidade administrativa", disse.
ADI 3.853
Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2007
19 comentários:
Não venceu a OAB. Venceu o Estado de Direito.
O ministro Eros Grau foi o único que votou a favor do Zeca. Ele até citou Aristóteles ao afirmar que o Direito prevê que os “desiguais devem ser tratados desigualmente”. Como pode se basear nesta argumentação nos dias atuais? Citou também vários casos de pensões especiais pagas pelo poder público a pessoas que não tem condições de se manter e que tenham prestado um "serviço ao Estado" (quer dizer um deserviço, pois deixou o governo com um rombo para o próximo governo e nada aconteceu). Como o ministro pôde dizer isto de uma pessoa que anteriormente era bancário, quebrado, e hoje é dono de diversas fazendas, sócio de várias empresas etc. Será que ele realmente precisa desses R$22,1 mil reais? Ele merece?. Parabéns a ministra relatora Cármen Lúcia ao citar o artigo da Constituição Federal que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Marcos Y. Barros - Turma A
O o Min. Eros Grau é fraco mesmo ou foi fraco de propósito.
Vai saber...
Elogio muito a a titude da OAB de Mato Grosso do Sul, mas tambem gostaria que ela enmtrasse com outras ações , as dos Ex governadores , Ex preidente da Republica, dos Ex Deputados Estaduais, parece me que a OAB pendeu um pouco para o Lado Politico da Coisa, quem mais se recusou de pagar a pensao do Zeca foi o governador Andre Puccinelli, mas ele recebe um beneficio de quando ainda foi deputado estadual, como outros ex deputados.. nao digo que seja certa a pensao do Zeca , pois ao povo brasileiro so vai aumentando as cargas tributarias cada vez mais e nunca vai sobrar nada pra investir na Educação , na saude , pq as torneiras de saida sao grandes.. um exemplo da previdencia social a desigualdade social que pra mim fere a Constituição Federal, onde se diz que perante a lei somos todos iguais sem distinçaõ de cor, raça ou credo... mas na previdencia social nao é assim, vimos muitos funcionarios publicos, receberem promoções de cargos, principalmente na area militar nas vesperas de sair sua aposentadoria, onde se aposentam com salarios elevados nos cargos onde foi promovidos, enquanto o trabalhador da iniciativa privada existe um teto maximo que ninguem pode ganhar mais do que establecido em lei.. essa é a minha opniao qto a OAB e os demais comentarios que fiz, clçaro ninguem é obrigado a concordar com a mesma, mas meu ponto de vista critico é esse..
Adilson Remelli Turma A Direito
é Marcos , gostei de seu comentario , mas nem todos sao iguais perante a Lei , muito menos ela é igual a qualquer um de nos perante a Lei , como no caso do promotor que matou e foi absorvido, e muito mais coisas onde so cita que somos iguais perante a lei , mais a frente a constituição começa a tirar a igualdade ,e a s leis tbem, infelismente é assim....
Adislon Remelli Turma A
Prof. Walter
Ontem dia 13/09/2007, estivemos um trablaho do Prof. Rogério, que foi "bombastico" sobre a "isonomia", e conforme esta decisão e os argumentos da Ministra Carmem lucia, caiu como uma luva.
Foi muito boa esta decisão de derrubar a pensão, mas esta decisão vai perdurar até quando ?
Cabe mais recurso ?
Muti turma B
Muti, a decisão é definitiva.
Zeca vai ficar sem aposentadoria de ex-governador.
ISSO É
BOM, ESPERA AI, BOM NADA !!!!
ÓTIMO !!!
( MEU AMIGO FRANCISCO (CHICO))
MUTI
Muitos fatos não mudaram, mas vão mudar! muitos insistem em enganar, roubar, desviar, manipular e favorecer-se, mas este quadro vai mudar! muita gente sendo ABSOLVIDA (o promotor que matou e o ladrão "comprovado" que brincou com o povo e a justiça: senador Renan Calheiros é no momento o mais vergonhoso exemplo de ABSOLVIÇÃO dentre muitos), mas vai mudar!
"Vai mudar" porque hoje temos que ABSORVER tudo isso, mas amanhã teremos uma potente ferramenta na mão para combater com ética e moral isso tudo: A NORMA JURÍDICA através do DIREITO.
Iteressante a ação que derrubou a pensão vitalícia do Zeca, no entanto tantos outros estão recebendo o mesmo benefício, e ninguém até hoje tomou qualquer providência. O Muti foi muito feliz em lembrar do trabalho dado pelo Professor Rogério a respeito da isonomia. A lei é bem clara quando diz que todos são iguais perante a lei, porém nem sempre isso ocorre porque estámos acompanhando os processos que estão tramitando no Congresso, e no entanto ninguém esta sendo punido, e como exemplo há o caso recente do Renan Calheiros cujo resultado foi um tremendo desrespeito à população brasileira, pois se um cidadão comum cometer qualquer tipo de delito por mais simples que seja, o mesmo será punido com os rigores da lei, e neste caso não houve e nem haverá punição nunca, pois os politicos estão acima da lei, então onde está a tal de isonomia? Como é que fica o Art. 5º da CF/88 que diz textualmente: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:.....Estão brincando com o povo brasileiro.
José A. Brandão - Direito Turma A
pois é concordo plenamente com o texto do nosso colega Brandao , acho que nao preciso dizer mais nada , BRANDAO vc disse bem claro e as outras pensoes ? sera q so é a do Zeca? acho que a OAB DEVE DAI DAR UM EXEMPLO e começar a entrar com outras ações tbem, mostrar pq a OAB existe , e nao ficar so nesta da pensao do Zeca , claro que isto foi um bom começo , mas pra nao mostrar que teve um lado politico da coisa, vamos derrubar muitas outras pensoes ai existe... valeu Brtandão gostei muito do seu comentario...ISONOMIA? pra alguns só, outros nao, ainda mais para quem tem o poder nas maos, se usa dele para o proprio beneficio e tbem o poder do dinheiro...
Adilson Remelli Turma A
A exclusão da pensão do Zeca do PT não foi, em verdade, o "começo" da atuação da OAB.
Lembrem-se: o processo de impedimento do COLLOR foi movido pela ORDEM DOS ADVOGADOS também.
Outra questão: OAB não tem partido. Não ajuizou a ação por motivo político, senão porque era inconstitucional a aposentadoria, como de resto ficou demonstrado no STF.
Já era tempo de pelo menos algo justo acontecer. De fato em um pais onde Renan Calheiros foi absolvido, depois de ter sido mais que comprovado todas as fraudes, etc..realmente precisamos de mais ações desta natureza.
Arlete. Turma B
Concordando com as posições colocadas que demonstra o repudio à famigerada pensão vitalícia que pretendia ser novamente introduzida na política, mas não perdendo a oportunidade de comentar, a nossa OAB, CRM, CREA, Parlamentos entre outros, sempre, e só, responde ao clamor popular, assim conclui-se que o poder esta na não do povo, onde o senso critico da população é fundamental norteador das atitudes destas organizações. Agora fica uma pergunta para o Deputado Semy Ferraz, será que o Zeca agora vai entrar para a marginalidade, fazer coisas escusas, como afirmou ele na justificativa do projeto da pensão vitalícia, este Deputado era até outro dia o grande representante dos professores na Assembléia, ou vamos esquecer na próxima eleição. Um detalhe, quantos deputados votaram sim para o projeto e que ainda hoje fazem parte do Legislativo atual, alguns, o que dizer destes.
Agora um posicionamento pessoal, quando ouso dizer que os políticos não presta calo-me, por que penso que os políticos é uma amostra nossa, eles não são de MARTE, são os nossos representantes, tratando a política com a mesma preocupação que a população teve na hora de escolher os representante, com interesse próprio e sem critérios.
Assim fica o velho ditado, não se faz telha de barro ruim. Desculpe se me estendi demais.
MUITO BEM COMENTADO ESTE ASSUNTO PELO NOSSO AMIGO ANONIMO, MAS GOSTARIA QUE TODOS MESMO QUE COLOCASSE COMO ANONIMO , POR QUESTAO MAIS TECNICA EU A CHO QUE PELO ANONIMATO , COLOQUE SEU OME LA EM BAIXO, DESCULPA MAS A CHO QUE O NOSSO AMIGO ANONIMO FOI MAIS POR ESQUECIMENTO MESMO
MA SVOLTANDO ATRAS , CONCORDO PLENAMENTE, PRA QUE FALA MAL DOS POLITICOS QUE ESTAO LA, SE QDO CHEGAMOS NA HORA DO VOTO ESQUECEMOS TUDO DE Q ACONTECEU LA TRAS? A PENSAO DO ZECA? VOTMAOS NOS DEPUTADOS QUE INSTITUIRAM A PENSA DELE, ENTAO É PQ CONCORDAMOS PLENAMENTE... A MAIORIA DOS DEPUTADOS FEDERAIS Q FORAM CAÇADOS , O POVO VOLTOU ELES LA DE NOVO..., ACHO ENTOA QUE EÇES SAO O NOSSO RETRATO... PRECISAMOS NOS REAVALIAR NOSSAS ATITUDES
Desculpe pelo ultimo anônimo, eu ainda apanho da maquina, mas Adilsom é isso que penso sobre os politicos, existem muitos bons, é só separar, e muitos se acha bom dificultando a escolha. Novamente não tive a intenção de ser anônimo.
Marcos Roberto Esteves.
Parabenizo a OAB/MS pela belíssima e bem fundamentada ação. Admiro os que têm poder e coragem para propor esse tipo de ação. Muitas vezes pecamos por omissão e não podemos depois ficar nos lamentando pelo que não fizemos. Os verdadeiros políticos não se realizam pelos ganhos financeiros, e sim pelos benefícios que suas ações trarão a curto ou longo prazo para as gerações, mas dizem que isso é utopia. Quiçá ouvessem mais organizações, classes e entidades que lutassem por causas tão nobres.
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